Lei Federal regula os food trucks
Lei Federal disciplina o uso dos espaços públicos por food trucks, quiosques, feiras e bancas de jornal.
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Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 12 de julho, a Lei Federal n. 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
A lei, que será aplicada aos cada dia mais populares food trucks, concede à prefeitura municipal o direito de determinar quais os requisitos necessários para a concessão da outorga de utilização privada de área pública, que poderá ser requerida por qualquer interessado.
O diploma legal ainda traz a possibilidade de transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal e disciplina como se dará a sucessão do direito em caso de falecimento do titular.
16 Comentários
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Dar-se-á Prefeitura o poder de regulamentar mais um tributo. continuar lendo
Lei Federal, leia de novo! continuar lendo
@lilang
Leia você novamente o seguinte parágrafo:
"A lei, que será aplicada aos cada dia mais populares food trucks, concede à prefeitura municipal o direito de determinar quais os requisitos necessários para a concessão da outorga de utilização privada de área pública"
Meu comentário não foi direcionado á abrangência da lei. Atentar-se para a correta interpretação da sátira. Bons Estudos. continuar lendo
Se vc se fixar nisto q eu tb li, não vai sair do lugar: uma lei federal sendo explorada pelo município, oras. Foi a lei q veio antes, colega. Ou vc acha q não sei ler?
Fudetruque popular??? Por favor, ne? Onde? Só se for na rapidez com q se proliferam na esperança de faturar e NÃO SÃO só uns trocados.
Outra: ÁREA PÚBLICA sendo vendida/alugada??? Área pública implica no uso comum sem PAGAR nada! Vão acabar pra quem não pode pagar. Será q vc só vai me entender quando tiver q comprar o ar q respira ou quando tiver q trocar as suas horas de vida por alimentação, pra não morrer antes da hora? continuar lendo
Onde está escrito "regula" leia-se "cria burocracias e institui mais meios de cobrança de tributos". continuar lendo
Incrível como o Estado, na cobrança de tributos, são extremamente organizados. continuar lendo
Federal, preste atenção. continuar lendo
Eu sei Senhora Langer. Escrevi Estado no sentido de uma entidade com poder soberano para governar um povo. Não escrevi como estado-membro. Preste atenção. continuar lendo
Eu acredito que o caso dos espaços Food Trucks, deveria ser tratado com mais incentivo.
É incrível o que esse ramo de negócios fez por Curitiba. O povo esta mais hospitaleiro e mais urbano. Esse mudança de comportamento deveria servir de parâmetro para qualquer prefeitura na questão de avaliar a liberação de espaços para os mesmos. Eu sempre defendo que ao invés de encher o comerciante de imposto o que acaba encarecendo produto e vendendo pouco, incentive o consumidor a consumir mais, o ganho é bem maior. Vamos aguardar para ver o comportamento dos nossos representantes políticos. continuar lendo